TJMG 0551654-86.2007.8.13.0324
CIVILSERVIDORA TEMPORÁRIA - LEI MUNICIPAL SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FGTS - INAPLICABILIDADE DE NORMAS TRABALHISTAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Lei nº 2.455/93 que dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família dispõe no parágrafo único do artigo 11, que ""em qualquer forma de extinção do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0734224-27.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Nos termos do artigo 507 do Código de Processo C…
TJMG 0001737-65.2010.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS…
TJMG 0731884-13.2016.8.13.0000
EMENTA: PARTILHA. PEDIDO PARA QUE OS ALUGUÉIS SEJAM USUFRUÍDOS UNICAMENTE PELA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 2.020 do Código Civil os frutos produzidos pelos bens do acervo hereditário devem integrar a…
TJMG 0031434-10.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO.
- O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte n…