TJMG 0031434-10.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO.
- O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0140488-80.2014.8.13.0000
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURS…
TJMG 1008948-48.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO VIA ENDOSSO MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. P…
TJMG 2168315-62.2011.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REDUÇÃO -…
TJMG 0102686-52.2007.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-s…