TJMG 5001012-31.2020.8.13.0355
PROCESSUALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. VÍNCULO IRREGULAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 1.020 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 5.090. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO -CURADOR PROVISÓRIO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO
1. O instituto da curatela visa, dentre outros pontos, proteger os…
TJMG 5002149-40.2020.8.13.0390
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FGTS. FÉRIAS-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…
TJMG 0012042-90.2020.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM…
TJMG 1201133-68.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINSITRATIVA - PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO.
1. Nas ações de constituição de servidão administr…