TJMG 5002149-40.2020.8.13.0390
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FGTS. FÉRIAS-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança movida contra o Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido de indenização por férias-prêmio não usufruídas e reconheceu a prescrição das parcelas devidas a título de FGTS, extinguindo o…
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