TJMG 0012042-90.2020.8.13.0148
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA, SEM A PRESENÇA DO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0153797-52.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - DOSIMETRIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
- A perda patrimonial, via de regra, é inerente ao del…
TJMG 0031081-24.2011.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, I, II, III E V DO CP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOL…
TJMG 5001424-08.2023.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. PRECEDENTE DA CORTE…
TJMG 4306049-39.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. INTERDEPENDÊNCIA OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS. LICENÇAS AMBIENTAIS INDEPENDENTE…