TJMG 0003330-35.2015.8.13.0327
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA RELATIVA A PERÍODO EM QUE EMPREGADO MUNICIPAL, REGIDO PELA CLT E ANTERIOR AO ESTABELECIMENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - SÚMULA 82 DO STJ - COMPETÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000075-26.2015.8.13.0313
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TJMG 1517611-78.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE BENEFÍCIOS ESTATUT…
TJMG 0001107-64.2022.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DEFENSIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A AMPARAR A CONDENAÇÃO -…
TJMG 0730492-72.2007.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 - DIREITO ADQUIRIDO À CUMULAÇÃO DOS BEN…