TJMG 5000075-26.2015.8.13.0313

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LCE N. 100/2007. SERVIDORA ALCANÇADA PELA ADI 4.876. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POSTERIOR PELO REGIME PRÓPRIO. ESTABILIDADE E APOSENTADORIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FGTS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO IPSEMG, COM O OBJETIVO DE: (I) SER APOSENTADA POR INVALIDEZ; (II) TER RECONHECIDA SUA ESTABILIDADE FUNCIONAL OU SER INDENIZADA POR DANOS MORAIS; E (III) RECEBER OS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EM APELAÇÃO, A AUTORA SUSTENTOU A PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DOS PEDIDOS E REITEROU SEU DIREITO AO FGTS, COM BASE NO TEMA 1.020 DO STJ (RESP 1.806.087). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AOS PEDIDOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE; (II) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 100/2007, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DA AUTORA, PUBLICADA EM 19/11/2022 COM EFEITOS RETROATIVOS A 06/02/2019, PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 7º, DA LCE Nº 145/2017, PREJUDICA OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE PERDEM SEU OBJETO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADI N. 4.876, RECONHECE QUE OS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA MODULAÇÃO DEVEM SER CONSIDERADOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO ESTADUAL, E NÃO CELETISTAS, ATÉ SUA DESVINCULAÇÃO OU INATIVAÇÃO. 5. A AUTORA, POR TER TIDO SUA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE RESTABELECIDA E, POSTERIORMENTE, TER SIDO APOSENTADA VOLUNTARIAMENTE,MANTEVE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATÉ SUA APOSENTADORIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO FGTS, NEM MESMO COM BASE NOS TEMAS N. 917 DO STF (RE N. 765.320) E 1.020 DO STJ (RESP 1.806.087). 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, A EXEMPLO DA RCL N. 57.623, CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DO FGTS AOS CASOS EM QUE HOUVE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO E APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA POSTERIOR PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LCE N. 145/2017, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS PEDIDOS DE ESTABILIDADE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FORMULADOS POR SERVIDORA ALCANÇADA PELA ADI N. 4.876. 2. O SERVIDOR QUE PERMANECEU VINCULADO AO REGIME ESTATUTÁRIO E FOI APOSENTADO PELO REGIME PRÓPRIO NÃO TEM DIREITO AO FGTS, AINDA QUE TENHA SIDO INICIALMENTE ATINGIDO PELOS EFEITOS DA LCE Nº 100/2007. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, III, § 1º, ALÍNEA B; LCE/MG Nº 145/2017, ART. 1º, § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.876/MG, EDS, PLENÁRIO; STJ, RESP Nº 1.806.087/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.06.2020, DJE 07.08.2020; STF, RCL Nº 57.623, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 03.02.2023.