TJMG 5000168-74.2021.8.13.0443
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR EFETIVADO PELA LCE 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ROMPIMENTO DO VÍNCULO EFETIVO - COBRANÇA DE FGTS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - APRESENTAÇÃO EM DEMANDA ANTERIOR - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - LEIS ESTADUAIS 10.254/1990 e 18.185/2009 - NULIDADE - COBRANÇA DE FGTS NO…
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I. CA…
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