TJMG 1405486-70.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-ARTIGO 11, INCISO I DA Lei nº8429/92-ATIPICIDADE SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO PETIÇÃO INICIAL-RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO-RECURSO PROVIDO -No julgamento do Tema nº 1199, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, ressalvada a coisa julgada, a norma mais benéfica é aplicável aos atos praticados sob a égide da redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa -Oportunizada a manifestação sobre as alterações no regime da improbidade administrativa no juízo de origem, Ministério Público insistiu na condenação nos termos declinados na peça exordial. -A considerar que o ato imputado ao agravante é atípico, impõe-se a rejeição liminar da ação civil pública de improbidade administrativa, na forma disciplinada pelo artigo 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/924, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21.