TJMG 3406726-71.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DESPESAS COM MARCA PASSO - RESTRIÇÃO ABUSIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante a Súmula 469 do STJ "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". É entendimento pacificado no STJ que mesmo nos contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei nº 9.656/98, considera-se abusiva a negativa de cobertura dos custos de próteses, órteses, exames e materiais, por parte da operadora do plano de saúde, quando tais forem indispensáveis para o êxito da cirurgia ou tratamento do segurado.