Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-04-28publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADIMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.