TJMG 0111059-60.2015.8.13.0153
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - NULIDADE - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- É nula a contratação temporária efetivada em caráter contínuo e permanente, por desnaturar a necessidade excepcional e transitória que justifica esta modalidade de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INTERESSE DO CURATELADO - INCAPACIDADE DO CURADOR PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA - RISCO DE PREJUÍZOS AO CURATELADO - REQUISITOS NÃO DEM…
TJMG 0134574-30.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES- IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS - AFASTAMENTO DE EVENTUAL DANO - DESNECESSI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO S…