TJMG 0134574-30.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES- IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS - AFASTAMENTO DE EVENTUAL DANO - DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. Nos termos do disposto art. 497, do Código de Processo Civil, poderá o juiz na sentença ou nas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0205469-66.2012.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VÍCIOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE IMÓVEL PELA PARTE REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DEMONSTRADOS - E…
TJMG 0065567-06.2011.8.13.0470
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Para que s…
TJMG 0982133-52.2014.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINA…
TJMG 0988875-93.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 927, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO INEFICAZ - ART. 1.793 DO C.C - PARTILHA AIND…