TJMG 0016813-08.2013.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. É presumido o dano moral em casos de inscrição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0152724-89.2010.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - NULIDADE DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Não comprovando a parte a existência de excesso…
TJMG 0100508-63.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO- PEDIDO CERTO E DETERMINADO- EXISTÊNCIA- RECEBIMENTO DA AÇÃO COMO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INCABÍVEL
- Nã…
TJMG 0055358-04.2010.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA SERVIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO DESMONTRADOS. CONFIRMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A responsabilidade…
TJMG 1850436-52.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - DANO MORAL - EXISTÊNCIA.
A responsabilidade civil decorrente da prestação do…