TJMG 0009750-03.2015.8.13.0086
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - DEVIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0174262-63.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial em que formulado pedido certo e determinado de revisão d…
TJMG 0184106-17.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudici…
TJMG 0057527-27.2010.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTI…
TJMG 0046058-17.2015.8.13.0384
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE -NUTRIÇÃO - FRALDA GERIÁTRICA - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da descentra…