TJMG 0046058-17.2015.8.13.0384

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE -NUTRIÇÃO - FRALDA GERIÁTRICA - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 2. Incumbe ao Município, compondo o SUS, fornecer suplementos nutricionais. 3. Incumbe ao gestor municipal do sistema fornecer insumos - alimentos e equipamentos - de atenção básica à saúde.