TJMG 5166390-33.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFESA SOCIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VIGÊNCIA DA LEI nº 18.185/19 - VALIDADE DA AVENÇA - FGTS INDEVIDO - HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO - AFASTAMENTO POR DOENÇA - ESTABILIDADE TEMPORÁRIA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018463-65.2016.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 385 DO STJ -PROTESTOS ANTERIORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCI…
TJMG 1638827-51.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS - ATRASO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA. 1. Evidenciando-se…
TJMG 0037402-15.2015.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao aut…
TJMG 2654866-43.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratório…