TJMG 0037402-15.2015.8.13.0629
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Na ação de reintegração de…
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APELAÇÃO CIVEL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA- SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME JURÍDIDO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU NO ESTATUTO DOS SERVID…
TJMG 2747507-61.2009.8.13.0313
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TJMG 0021090-90.2007.8.13.0322
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - INSTITUTOS DIFERENTES - ESBULHO COMPROVADO.
A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para a…