TJMG 0219290-34.2015.8.13.0105
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - PROCEDIMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.
- É apta a surtir os efeitos pretendidos a petição inicial na qual o requerente…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO…