TJMG 0103887-85.2013.8.13.0105
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. JUROS DE MORA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0065077-94.2015.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- Tendo…
TJMG 0001167-45.2011.8.13.0417
MANUTENÇÃO DE POSSE - ÔNUS DA PROVA. Nas ações de manutenção de posse, incumbe ao autor provar o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu e a sua data de ocorrência e a continuação na posse.…
TJMG 0048677-23.2010.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR AO ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho pra…
TJMG 0020829-72.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUIITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO -PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADAS NOS AUTOS - ESTELIONATO - NULIDADE DA COMPRA E VENDA - POSSE INJUSTA -…