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PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. NULIDADE NÃO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO…