Decisão · TJAC

TJAC 0000019-47.2024.8.01.0006

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2025-03-17publicado em 2025-03-17
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §…

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