TJMG 5033438-54.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade dos descontos oriundos da relação jurídica…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
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