TJMG 3250918-73.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ADMINISTRADORA - ESTIPULANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- O defeito de representação pode ser sanado com a apresentação posterior da procuração.
- A…
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AÇÃO COMINATÓRIA - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA - REINCLUSÃO NO PLANO - PRAZO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - NOVO VÍNCULO. Se a parte foi excluída dos quadros da mantenedora d…
TJMG 4054496-58.2007.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -DOAÇÃO EM VIDA AOS HERDEIROS - BEM SAÍDO DA METADE DISPONÍVEL DO DOADOR - CLÁUSULA EXPRESSA - DISPENSA DE COLAÇÃO - VÍCIO OU ERRO DA DOAÇÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DISCUSSÃO NO I…
TJMG 0315624-02.2009.8.13.0151
PROCEDIMENTO DE JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441 - FACULDADE PARA A PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 11.441, de 04.01.07, que passou a viger na data de sua publi…
TJMG 4300542-21.2007.8.13.0024
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA REPASSADA INDEVIDAMENTE - BOA-FÉ DO BANCO APELADO DEMONSTRADA…