TJMG 5000464-95.2022.8.13.0141
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por ente municipal contra sentença em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança, na qual foi reconhecida a nulidade do vínculo diante de contratação temporária…
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