TJMG 1067929-06.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA - LIMINAR - INADIMPLÊNCIA ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO. Os artigos 98 e seguintes do NCPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em…
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Mostra-se impertinente o recurso manejado quando seus fundamentos estão completamente dissoc…