TJMG 0000516-95.2010.8.13.0692

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. O fato de haver permissão/tolerância impede a aquisição da propriedade por meio da ação de usucapião, porquanto, de acordo com o art. 1.208 do Código Civil, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.".