TJMG 1844219-95.2005.8.13.0079
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE INSS - PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - ENTENDIMENTO DO STJ. Na esteira do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0568513-33.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS HÁBEIS - ANUÊNCIA DO OUTRO HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - UNIÃO ES…
TJMG 0012045-70.2016.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO- BEM COMUM DO CASAL POIS ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO - SUJEITO A PARTILHA QUANDO DECRETADO O DIVÓRCIO - INVIÁVEL A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DE UM DOS CÔNJUGES - REC…
TJMG 1090385-47.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. I - Segundo…
TJMG 0629197-72.2006.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO DE BENS. TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE HERDEIROS. SENTENÇA CASSADA.
Evidencia-se que a homologação da proposta…