TJMG 5001367-19.2020.8.13.0330
CIVILREMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO - LEI N. 10.254/1990 E LEI N. 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ADI 5.267/MG - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (TEMA 916 - STF) NO LEADING CASE RE N.…
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- No endosso-tr…
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TJMG 0020792-44.2015.8.13.0023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho…
TJMG 3524728-34.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE - EXTENSÃO ASSISTENCIAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO APÓS O ESGOTAMENTO DO BE…