TJMG 6048778-62.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. FGTS DEVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de cobrança de verbas trabalhistas por contrato temporário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,…
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EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO COBERTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plan…