TJMG 0602147-21.2010.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde. - Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Assim, mostra-se descabida a negativa de cobertura, principalmente quando demonstrada a urgência do procedimento.