TJMG 6148390-70.2015.8.13.0024
CIVILApelação cível - Direito Administrativo - Prejudicial de mérito - Prescrição - Tema 608 da repercussão geral - ARE 709.212/DF -Modulação de efeitos - Contratação temporária - Renovações sucessivas - Nulidade - Artigo 37, inciso II e § 2º, da CR - RE 765.320 (Tema 916) - Direito ao FGTS - Recurso a que se dá parcial provimento.
1. Quando do julgamento do tema 608 da repercussão geral que trata da prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de…
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