TJMG 0828321-81.2009.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO - ACORDO QUE IMPEDE A RENOVAÇÃO - NULIDADE. - Ação de Despejo ajuizada no prazo de vigência do contrato de locação. - Ausência de alegação de descumprimento das cláusulas contratuais pactuadas. - Impossibilidade de decretar o despejo. - Acordo celebrado com o intuito de afastar o direito a renovação contratual. - Constatada a existência dos requisitos elencados na legislação que regulamenta a Ação Renovatória, não há como impedir o exercício do direito.