TJMG 2481957-13.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS NO FGTS E PIS/PASEP. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apuração da existência de valores em contas…
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