TJMG 0029078-58.2015.8.13.0460
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGULAR - FGTS - DESCABIMENTO.
- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos limites da lei,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017979-80.2014.8.13.0572
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DEMORA NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA…
TJMG 0029911-55.2014.8.13.0155
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO - CONTRATAÇÃO DE MÓDULOS OPCIONAIS - AUTORIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - N…
TJMG 2238324-25.2006.8.13.0024
EMENTA: < AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DIRETO À NÃO RENOVAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - LIBERALIDADE DA SEGURADORA - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Não encontra óbice legal ou contratual a co…
TJMG 0005373-93.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - RESCISÃO - INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO - CULPA DA LOCADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - EXIGIBILIDADE - PARCELAS JÁ QUITAD…