TJMG 0017979-80.2014.8.13.0572
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DEMORA NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA -…
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Agravo de instrumento - Execução de alimentos - Custeio de viagem internacional - Justificativa para o descumprimento - Pandemia de COVID-19 - Conversão em perdas e danos - Inviabilidade - Suspensão do feito - Recurso a…
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EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PRO…
TJMG 0197140-74.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR FRUTO DE OCUPAÇÃO GENERALIZADA - SUPOSTO LANÇAMENTO DE ESGOTO DIRETAMENTE EM CÓRREGO POR AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO…