TJMG 0165720-61.2011.8.13.0433
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0279047-14.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇAO E REINTEGRAÇÃO DE POSSES - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. De acordo com os artigos 560 e 561 do CPC/15, o p…
TJMG 0887374-27.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FURTO DE VEÍCULO. ENTRADA DO VEÍCULO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MA…
TJMG 0619995-12.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONTRATOS DE LOCAÇÃO - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA.
A única exigência legal para a ação monitória que visa o pagamento de quantia em dinheiro é a apresentação da prova escrita…
TJMG 0124215-96.2011.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA.
Estando o inventário arquivado provisoriamente quando do ajuizamento da ação…