TJMG 0016508-04.2017.8.13.0126
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. FGTS. DEVIDO. OUTRAS VERBAS SALARIAIS INDEVIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por particular e remessa necessária contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu a nulidade de contratação temporária mantida por mais de 30 anos com o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR FUNCIONÁRIO DA LOJA - SUSPEITA DE FURTO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - DANO NÃO COMPROVADO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO.
I. Em conformidade c…
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AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano dec…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 E ART. 35 DA LEI DE DROGAS - ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 - ART. 333 CP - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…