TJMG 7528507-07.2005.8.13.0024
CIVILApelação cível - inventário e partilha - embargos de declaração - negativa de prestação jurisdicional - preliminar de nulidade da sentença - decisão fundamentada - declaração de bens - vendas realizadas antes do falecimento - ausência de prova de propriedade ao tempo do inventário - união estável - regime de bens - sucessão - inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil - observância do art. 1.829, inciso I - Repercussão Geral, Tema 809, do STF - existência de bens particulares -…
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