TJMG 0107347-67.2015.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA DO TÍTULO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL. A instituição financeira que leva indevidamente a protesto o título recebido por endosso translativo possui responsabilidade pelos danos vivenciados pela parte autora,…
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TJMG 3772249-26.2007.8.13.0145
REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - CABIMENTO. A petição inicial será inepta apenas quando constatada a ocorrência…
TJMG 0298358-33.2010.8.13.0000
. ÇÃ Ã ÇÃ ÓÃ ÇÃ É. . ÇÃ . . . - discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. - dis…
TJMG 1716219-31.2008.8.13.0707
- Ç - - Ê.
- lançamento indevido enseja a restituição do indébito, porque traduz dano material.
restituição há de ser feita conforme a prova documental dos autos, não bastando, para tanto, o mero inconformism…