TJMG 5004486-20.2020.8.13.0481
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- A irresignação recursal versa sobre eventual direito ao depósito do FGTS, em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 100/2007, cujo reconhecimento demanda a fixação do índice de correção…
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