TJMG 0841375-91.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. - Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança das alegações e perigo de dano de difícil reparação deve ser deferida tutela antecipada, para fins de restabelecimento do auxílio-doença acidentário.