Decisão · TJMG

TJMG 0835310-80.2012.8.13.0000

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-22publicado em 2012-11-30

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência ou não do interesse jurídico que justifique a intervenção da União na ação de usucapião.

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