TJMG 0026696-62.2013.8.13.0428
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA - ÚNICO BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A certidão contida nos registros municipais tão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021668-23.2011.8.13.0319
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO VERBAL DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO - VALIDADE - CAUÇÃO - GARANTIA CONTRATUAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.
- Não é…
TJMG 1639841-70.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONTRATADA. RESCISÃO POR CULPA CONCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDAD…
TJMG 0056353-51.2012.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa,…
TJMG 0523129-50.2009.8.13.0607
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREJUDICADO. A declaração de rescisão do contrato de arrendamento mercantil prejudica a análise do pedido de reintegr…