TJMG 5072645-67.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO NO SERASA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENDOSSATÁRIO - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o…
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RESCISÃO DE CONTRATO - SOCIEDADE CIVIL - ALIENAÇÃO DE QUOTAS - SÓCIOS PROPRIETÁRIOS - REVELIA. A sociedade limitada que cede, a título oneroso, todas as quotas de sócios proprietários, assim como todo o direito de posse,…
TJMG 4914958-61.2000.8.13.0000
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TJMG 4861587-85.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE. - O credor que promove indevido protesto de duplicata é responsável pela indenização do dano moral causado, o qual é presumido e…