TJMG 1456179-05.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL -ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - URGÊNCIA NO PROVIMENTO - QUITAÇÃO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (ITCD) - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Expede-se de alvará para a alienação de bem imóvel do monte mor quando houver anuência de todos os herdeiros, quitação do ITCD e a demonstração da urgência da medida pleiteada.