TJMG 0013617-81.2015.8.13.0319

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92 - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há como admitir a configuração dos alegados atos ímprobos previstos nos artigos 10 e 11 da lei 8.429/92, quando se verifica que o ex-Prefeito do Município de Itabirito celebrou contrato de locação, para possibilitar a prestação de serviços públicos, sendo que a dispensa de licitação ocorreu regularmente, em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso X, da lei 8.666/93.