TJMG 2300565-54.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A ex-esposa de segurado do IPSM falecido, que recebia pensão alimentícia após a separação judicial, faz jus ao recebimento de pensão por morte pela autarquia previdenciária, em percentual correspondente àquele fixado à título de alimentos, por força do que dispõe o art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 10.366/90. - Sentença confirmada em reexame necessário. Prejudicados os recursos voluntários.