TJMG 5006220-82.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. VALIDADE DOS CONTRATOS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame
1. Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de adicional de local de trabalho e FGTS a agente de segurança penitenciário contratado…
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- Havendo previsão contratual para pagamento de multa em razão da rescisão do contrato por culpa da parte, é devido o seu…