TJMG 2014358-70.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE - DIREITOS SOCIAIS INDEVIDOS - FGTS - NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Havendo contratação temporária ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1465295-35.2018.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS - MATÉRIAS FEDERAIS - NORMAS G…
TJMG 0296955-03.2014.8.13.0707
EMENTA: TRIBUTÁRIO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ISSQN - BASE DE CÁLCULO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
- Nas operações decorrentes de contratos de planos de saúde a base de cálculo do ISSQN devido pela empresa que op…
TJMG 0656324-94.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR A ARREMATAÇÃO - INQUILINO - LEI 8.245 - NECESSIDADE DE DENUNCIA DO CONTRATO - ORDEM INDEVIDA. Contrato de locação vigente e anterior à arre…
TJMG 0752634-31.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO TESTAMENTÁRIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE, ONDE TRAMITA PEDIDO DE INVENTÁRIO ANTERIORMENTE AJUIZADO - IMPOSSIBILIDADE -INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE RIS…